SEFA Governo do Pará revoga três taxas fazendárias; veja quais são

SEFA Governo do Pará revoga três taxas fazendárias; veja quais são
junho 18 12:29 2019

 A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informa que, de acordo com o artigo  4º da Lei 8.869/2019, ficam  revogadas três taxas fazendárias no Pará em conformidade com a Lei Nº 8.455, de 28/12/2016.

As taxas são:

– Taxa de Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados, conduzindo Mercadorias de Terceiros – por viatura;

– Taxa de arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual;

– Taxa de Solicitação de Talonário Fiscal por Bloco de Notas/Formulário com Selo.

A vigência do disposto acima é imediata.

(Agência Pará)

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